15/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

15/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/10/2021 - Recebido

16/10/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.253.

16/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/10/2021 - Recebido

11/10/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05287/2021

18/10/2021 - 18/10/2021 - Aguardando Pauta

18/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/10/2021 08:00:00, Data Final: 05/11/2021 18:00:00

18/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/10/2021 - Recebido

18/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/10/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Incluida Proposição : PL./24329/2021 na ordem do dia 11, data 23/11/2021

19/11/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 11 de 23/11/2021

19/11/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

23/11/2021 - Pedido de Vista pelo Deputado Carlos Geilson

30/11/2021 - Devolvido o Pedido de Vista

30/11/2021 - Aprovado o Parecer

30/11/2021 - Aprovado a Proposição em discussão único

30/11/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

09/12/2021 - Recebido

09/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

09/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2642/2021

09/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - 15/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.394/2021, publ. no D.O. de 16/12/2021