29/10/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/10/2021 - Recebido

29/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/10/2021 - Recebido

05/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/11/2021 - Recebido

06/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.266.

06/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2021 - Recebido

08/11/2021 - 08/11/2021 - Aguardando Pauta

08/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2021 08:00:00, Data Final: 23/11/2021 18:00:00

08/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/11/2021 - Recebido

09/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/11/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

06/07/2023 - Parecer de DEPUTADO MATHEUS FERREIRA FAVORÁVEL

25/10/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Pedido de Vista DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

05/12/2023 - Voto Vista de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva

21/05/2024 - Aguardando Reunião

21/05/2024 - Votação da comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

21/05/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

22/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/05/2024 - Recebido

23/05/2024 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.890.

23/05/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/05/2024 - Recebido

24/05/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

24/05/2024 - Recebido

13/08/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA OLÍVIA SANTANA

13/08/2024 - Parecer de DEPUTADA OLÍVIA SANTANA FAVORÁVEL

29/04/2025 - Aguardando Reunião

29/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

29/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/04/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.114.

30/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

30/04/2025 - Recebido