08/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

08/11/2021 - Recebido

08/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/11/2021 - Recebido

10/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/11/2021 - Recebido

11/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.269.

11/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/11/2021 - Recebido

11/11/2021 - 11/11/2021 - Aguardando Pauta

11/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/11/2021 08:00:00, Data Final: 26/11/2021 18:00:00

11/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/11/2021 - Recebido

16/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/11/2021 - Recebido

09/12/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

09/12/2021 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL

22/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão

22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão

23/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/12/2021 - Recebido

23/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

28/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador através do Ofício nº 2742/2021

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 14464/2022

01/02/2022 - 01/02/2022 - Promulgada Lei nº 14464/2022

01/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2022 - Recebido

02/02/2022 - Publicada a Lei nº 14.464, de 1º/2/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.324.

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido