11/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

11/11/2021 - Recebido

11/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/11/2021 - Recebido

16/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/11/2021 - Recebido

17/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.272.

17/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/11/2021 - Recebido

17/11/2021 - 17/11/2021 - Aguardando Pauta

17/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/11/2021 08:00:00, Data Final: 01/12/2021 18:00:00

17/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/11/2021 - Recebido

17/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/11/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

03/06/2024 - Devolvido sem Parecer

03/06/2024 - Anexado ao PL nº 23.180/2019. Conforme REQ nº 10487/2024.