11/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

11/11/2021 - Recebido

11/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/11/2021 - Recebido

11/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/11/2021 - Recebido

12/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.270.

12/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/11/2021 - Recebido

12/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05288/2021

12/11/2021 - 12/11/2021 - Aguardando Pauta

12/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/11/2021 08:00:00, Data Final: 29/11/2021 18:00:00

12/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/11/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

16/11/2021 - Recebido

16/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/11/2021 - Recebido

16/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/11/2021 - Recebido

16/11/2021 - Retirado da Pauta - Data Inicial: 15/11/2021 08:00:00, Data Final: 29/11/2021 18:00:00

16/11/2021 - 16/11/2021 - Aguardando Pauta

16/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/11/2021 08:00:00, Data Final: 29/11/2021 18:00:00

16/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/11/2021 - Recebido

17/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/11/2021 - Recebido

15/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - Incluida Proposição : PL./24353/2021 na ordem do dia 14, data 20/12/2021

15/12/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 14 de 20/12/2021

15/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2021 - Recebido

20/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Bira Corôa Lula

20/12/2021 - Aprovado em discussão única com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

20/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/12/2021 - Recebido

20/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2717/2021

21/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2021 - Recebido

21/12/2021 - 20/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.402/2021, publ. no D.O. de 21/12/2021