19/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/11/2021 - Recebido

20/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.275.

20/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2021 - Recebido

22/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05292/2021

22/11/2021 - 22/11/2021 - Aguardando Pauta

22/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/11/2021 08:00:00, Data Final: 06/12/2021 18:00:00

22/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2021 - Recebido

11/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/02/2022 - Recebido

11/02/2022 - Incluida Proposição : PL./24362/2021 na ordem do dia 1, data 16/02/2022

11/02/2022 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 1 de 16/02/2022

11/02/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/02/2022 - Recebido

23/03/2022 - Parecer favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, em forma de Substitutivo com Emendas de Relator

23/03/2022 - Pedido de Vista pelo Deputado Sandro Régis

29/03/2022 - Devolvido o Pedido de Vista

29/03/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/03/2022 - Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Bancada de Oposição

29/03/2022 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário da Bancada de Oposição e do Deputado Hilton Coelho

29/03/2022 - Recebido

29/03/2022 - Redação Final de Substitutivo

29/03/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 0423/2022

30/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/03/2022 - Recebido

31/03/2022 - 31/03/2022 - Sancionada Lei nº 14.466/2022, publ. no D.O. 31/03/2022 (Ed. Extra)