19/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/11/2021 - Recebido

20/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.275.

20/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2021 - Recebido

22/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05293/2021

22/11/2021 - 22/11/2021 - Aguardando Pauta

22/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/11/2021 08:00:00, Data Final: 06/12/2021 18:00:00

22/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2021 - Recebido

07/12/2021 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

10/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/12/2021 - Recebido

10/12/2021 - Incluida Proposição : PL./24363/2021 na ordem do dia 13, data 14/12/2021

10/12/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 13 de 14/12/2021

10/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Robinson Almeida Lula em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

14/12/2021 - Aprovado em discussão única

14/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

14/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2690/2021

14/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - 14/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.392/2021, publ. no D.O. de 15/12/2021