19/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/11/2021 - Recebido

20/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.275.

20/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2021 - Recebido

22/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05294/2021

22/11/2021 - 22/11/2021 - Aguardando Pauta

22/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/11/2021 08:00:00, Data Final: 06/12/2021 18:00:00

22/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2021 - Recebido

14/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

14/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

14/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

14/12/2021 - Aprovado em discussão única

14/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

14/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2695/2021

14/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2021 - Recebido

16/12/2021 - 16/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.399/2021, publ. no D.O. de 17/12/2021