25/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
25/11/2021 - Recebido
25/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
25/11/2021 - Recebido
26/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
26/11/2021 - Recebido
27/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.280.
27/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
29/11/2021 - Recebido
29/11/2021 - 29/11/2021 - Aguardando Pauta
29/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/11/2021 08:00:00, Data Final: 14/12/2021 18:00:00
29/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
29/11/2021 - Recebido
30/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
30/11/2021 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
14/02/2023 - Recebido
30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta
30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00
30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
30/03/2023 - Recebido
30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/04/2023 - Recebido
06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE
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