Quinta-feira
26 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária
Autógrafo
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07/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
07/12/2021 - Recebido
07/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
07/12/2021 - Recebido
07/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
07/12/2021 - Recebido
08/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.287.
08/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
09/12/2021 - Recebido
09/12/2021 - 09/12/2021 - Aguardando Pauta
09/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/12/2021 08:00:00, Data Final: 23/12/2021 18:00:00
10/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
13/12/2021 - Recebido
13/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto
22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão
22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão
23/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
23/12/2021 - Recebido
03/01/2022 - Autógrafo expedido ao Governador através de oficio 0033/2022
11/01/2022 - 11/01/2022 - Promulgada Lei nº 14427
11/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
11/01/2022 - Recebido
12/01/2022 - Publicada a Lei nº 14.427 de 11/01/2022 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.309.
12/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
31/01/2022 - Recebido
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