15/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

15/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/12/2021 - Recebido

16/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.292.

16/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/12/2021 - Recebido

16/12/2021 - 16/12/2021 - Aguardando Pauta

16/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/12/2021 08:00:00, Data Final: 03/01/2022 18:00:00

30/12/2021 - Pauta interrompida - Recesso Parlamentar.

07/02/2022 - 07/02/2022 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 08/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA