18/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

18/12/2021 - Recebido

18/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/12/2021 - Recebido

18/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2021 - Recebido

18/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.294.

18/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/12/2021 - Recebido

20/12/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05304/2021

20/12/2021 - Requerimento de Urgência deliberado em Plenário às 16:53 h.

20/12/2021 - 20/12/2021 - Aguardando Pauta

20/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/12/2021 16:53:00, Data Final: 21/12/2022 16:53:00

21/12/2021 - Incluida Proposição : PL./24425/2021 na ordem do dia 15, data 22/12/2021

21/12/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 15 de 22/12/2021

21/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

21/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

22/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2723/2021

22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - 22/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.406/2021

23/12/2021 - Publicação da Lei no D.O. de 23/12/2021