Lei Ordinária
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Emenda
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Texto Original
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18/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
18/12/2021 - Recebido
18/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
18/12/2021 - Recebido
18/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
18/12/2021 - Recebido
18/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.294.
18/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
20/12/2021 - Recebido
20/12/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05308/2021
20/12/2021 - 20/12/2021 - Aguardando Pauta
20/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/12/2021 08:00:00, Data Final: 05/01/2022 18:00:00
22/12/2021 - Requerimento de Dispensa das Formalidades Regimentais
22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
22/12/2021 - Aprovado em discussão única com o voto contrário do Deputado Soldado Prisco
22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2729/2021
22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - 22/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.414/2021, publ. no D.O. de 23/12/2021
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