Lei Ordinária
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18/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
18/12/2021 - Recebido
18/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
18/12/2021 - Recebido
18/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
18/12/2021 - Recebido
18/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.294.
18/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
20/12/2021 - Recebido
20/12/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05311/2021
20/12/2021 - Requerimento de Urgência deliberado em Plenário às 16:54 h.
20/12/2021 - 20/12/2021 - Aguardando Pauta
20/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/12/2021 16:54:00, Data Final: 21/12/2022 16:54:00
21/12/2021 - Incluida Proposição : PL./24432/2021 na ordem do dia 15, data 22/12/2021
21/12/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 15 de 22/12/2021
21/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
21/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Marcelino Galo, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator
22/12/2021 - Aprovado em discussão única
22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Redação Final de substitutivo
22/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do ofício nº 2724/2021
22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - 22/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.409/2021, publ. no D.O. de 23/12/2021
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