Quinta-feira
26 de Fevereiro de 2026
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Lei Ordinária
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20/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
20/12/2021 - Recebido
20/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
20/12/2021 - Recebido
20/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
20/12/2021 - Recebido
21/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.295.
21/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
21/12/2021 - Recebido
21/12/2021 - 21/12/2021 - Aguardando Pauta
21/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/12/2021 08:00:00, Data Final: 06/01/2022 18:00:00
22/12/2021 - Requerimento de Dispensa das Formalidades Regimentais
22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto
22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão
22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão
23/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
23/12/2021 - Recebido
03/01/2022 - Autografo expedido ao governador atraves de oficio 0033/2022
11/01/2022 - 11/01/2022 - Promulgada Lei nº 14441
11/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
11/01/2022 - Recebido
12/01/2022 - Publicada a Lei nº 14.441, de 11/12/2021, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.309.
12/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
09/02/2022 - Recebido
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