21/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
21/12/2021 - Recebido
21/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
21/12/2021 - Recebido
21/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
21/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.296.
22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05314/2021
22/12/2021 - Requerimento de Dispensa das Formalidades Regimentais
22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto
22/12/2021 - Aprovado em discussão única
22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
23/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2720/2021
22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - 22/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.412/2021, publ. no D.O. de 23/12/2021
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