21/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

21/12/2021 - Recebido

21/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/12/2021 - Recebido

21/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.296.

22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05315/2021

22/12/2021 - Requerimento de Dispensa das Formalidades Regimentais

22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

22/12/2021 - Aprovado em discussão única

22/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

23/12/2021 - Recebido

22/12/2021 - Redação Final de Substitutivo

22/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2719/2021

22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/12/2021 - Recebido

30/12/2021 - 30/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.415/2021, publ. no D.O. de 31/12/2021