23/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

23/12/2021 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/12/2021 - Recebido

27/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.299.

28/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/12/2021 - Recebido

30/12/2021 - 30/12/2021 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 21/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE