27/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

27/12/2021 - Recebido

27/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/12/2021 - Recebido

27/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/12/2021 - Recebido

28/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.299.

28/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/12/2021 - Recebido

30/12/2021 - 22/12/2021 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 21/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

01/12/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: