18/01/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

18/01/2022 - Recebido

18/01/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/01/2022 - Recebido

02/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/02/2022 - Recebido

03/02/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.325.

03/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2022 - Recebido

03/02/2022 - 03/02/2022 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 21/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

15/06/2022 - REQUERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE FORMALIDADES REGIMENTAIS DELIBERADO EM PLENÁRIO

15/06/2022 - REQUERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DISPENSA DE FORMALIDADES REGIMENTAIS DELIBERADO EM PLENÁRIO

15/06/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/06/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

15/06/2022 - Aprovado em 1ª discussão

15/06/2022 - Aprovado em 2ª discussão

15/06/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/06/2022 - Recebido

16/06/2022 - Expedido autógrafo ao Governador através de Ofício nº 1172/2022

05/08/2022 - Devolvido sem sanção ou veto através de Of nº 118/2022

05/08/2022 - Promulgada Lei nº 14.478/2022

05/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/08/2022 - Recebido

06/08/2022 - Publicada a Lei nº 14.478 de 05/08/2022 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.451.

08/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/08/2022 - Recebido