03/02/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

03/02/2022 - Recebido

03/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/02/2022 - Recebido

03/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/02/2022 - Recebido

04/02/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.326.

04/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

04/02/2022 - Recebido

04/02/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05316/2022

04/02/2022 - 04/02/2022 - Aguardando Pauta

07/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/02/2022 08:00:00, Data Final: 21/02/2022 18:00:00

07/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/02/2022 - Recebido

07/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/02/2022 - Recebido

24/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/03/2022 - Recebido

24/03/2022 - Incluida Proposição : PL./24459/2022 na ordem do dia 2, data 29/03/2022

24/03/2022 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 2 de 29/03/2022

24/03/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/03/2022 - Recebido

29/03/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Zé Raimundo Lula

29/03/2022 - Aprovado em discussão única

29/03/2022 - Aprovado em discussão única

29/03/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/03/2022 - Recebido

29/03/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 0424/2022

30/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/03/2022 - Recebido

31/03/2022 - 31/03/2022 - Sancionada Lei nº 14.465/2022, publ. no D.O. 31/03/2022 (Ed. Extra)