08/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

08/03/2022 - Recebido

08/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/03/2022 - Recebido

14/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2022 - Recebido

15/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.353.

15/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2022 - Recebido

15/03/2022 - 15/03/2022 - Aguardando Pauta

15/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/03/2022 08:00:00, Data Final: 29/03/2022 18:00:00

17/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2022 - Recebido

21/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/03/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

02/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

02/10/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL

09/05/2025 - Aguardando Reunião