16/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

16/03/2022 - Recebido

16/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/03/2022 - Recebido

16/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/03/2022 - Recebido

17/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.355.

17/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/03/2022 - Recebido

17/03/2022 - 17/03/2022 - Aguardando Pauta

17/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/03/2022 08:00:00, Data Final: 31/03/2022 18:00:00

17/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2022 - Recebido

21/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03035/2022

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

16/03/2023 - SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI N° 24.624/2022