21/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

21/03/2022 - Recebido

21/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/03/2022 - Recebido

22/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.359.

23/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - 23/03/2022 - Aguardando Pauta

23/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2022 08:00:00, Data Final: 06/04/2022 18:00:00

23/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/03/2022 - Recebido

24/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/03/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO TIAGO CORREIA