21/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

21/03/2022 - Recebido

21/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/03/2022 - Recebido

22/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.359.

23/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - 23/03/2022 - Aguardando Pauta

23/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2022 08:00:00, Data Final: 06/04/2022 18:00:00

23/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/03/2022 - Recebido

24/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/03/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

01/11/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

19/12/2023 - Recebido

14/05/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JORDAVIO RAMOS

26/06/2024 - Devolvido sem parecer

26/06/2024 - 26/06/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Hassan

26/06/2024 - Aprovado em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

01/07/2024 - Recebido

11/07/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1159/2024

08/08/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 76/2024 -CASA CIVIL

04/09/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.772/2024

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei nº 14.772, de 04/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961.

05/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/09/2024 - Recebido