22/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

22/03/2022 - Recebido

22/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/03/2022 - Recebido

24/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.360.

24/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/03/2022 - Recebido

24/03/2022 - 24/03/2022 - Aguardando Pauta

24/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/03/2022 08:00:00, Data Final: 07/04/2022 18:00:00

25/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/03/2022 - Recebido

28/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28/03/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA