05/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

05/04/2022 - Recebido

05/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/04/2022 - Recebido

05/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/04/2022 - Recebido

06/04/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.370.

06/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/04/2022 - Recebido

06/04/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05323/2022

06/04/2022 - 06/04/2022 - Aguardando Pauta

06/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/04/2022 08:00:00, Data Final: 27/04/2022 18:00:00

06/04/2022 - Retirado da Pauta - Data Inicial: 07/04/2022 08:00:00, Data Final: 27/04/2022 18:00:00

06/04/2022 - 06/04/2022 - Aguardando Pauta

06/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/04/2022 08:00:00, Data Final: 26/04/2022 18:00:00

07/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/04/2022 - Recebido

07/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/04/2022 - Recebido

13/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/05/2022 - Recebido

13/05/2022 - Incluida Proposição : PL./24511/2022 na ordem do dia 7, data 18/05/2022

13/05/2022 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 7 de 18/05/2022

16/05/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

25/05/2022 - Recebido

25/05/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Jacó Lula da Silva em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

25/05/2022 - Pedido de Vista pelo Deputado Soldado Prisco

15/06/2022 - Devolvido o Pedido de Vista

15/06/2022 - Aprovado o Parecer

15/06/2022 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

15/06/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Redação Final de Substitutivo

17/06/2022 - Expedido autógrafo ao governador através de oficio 1166/2022

17/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/06/2022 - Recebido

20/06/2022 - 20/06/2022 - Sancionada Lei nº 14.473/2022, publicada no D.O. de 21/06/2022