07/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

07/04/2022 - Recebido

07/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/04/2022 - Recebido

13/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2022 - Recebido

14/04/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.376.

14/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2022 - Recebido

18/04/2022 - 18/04/2022 - Aguardando Pauta

18/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2022 08:00:00, Data Final: 04/05/2022 18:00:00

18/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2022 - Recebido

18/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/04/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

24/04/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva, Supressiva

15/10/2024 - Aguardando Reunião

08/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

09/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102.

09/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

10/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA