25/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

25/04/2022 - Recebido

25/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/04/2022 - Recebido

25/04/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

27/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/04/2022 - Recebido

27/04/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.383.

27/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/04/2022 - Recebido

27/04/2022 - 27/04/2022 - Aguardando Pauta

27/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/04/2022 08:00:00, Data Final: 11/05/2022 18:00:00

28/04/2022 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28/04/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

24/10/2023 - Aguardando Reunião

24/10/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

24/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicado o Parecer no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752

26/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

30/10/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JURAILTON SANTOS

01/11/2023 - Parecer de DEPUTADO JURAILTON SANTOS FAVORÁVEL

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0030/2024

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.687, publ. no D.O. de 03/05/2024