04/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

04/05/2022 - Recebido

04/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/05/2022 - Recebido

04/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/05/2022 - Recebido

05/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.389.

05/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/05/2022 - Recebido

05/05/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03085/2022

05/05/2022 - 05/05/2022 - Aguardando Pauta

05/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/05/2022 08:00:00, Data Final: 19/05/2022 18:00:00

09/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/05/2022 - Recebido

11/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/05/2022 - Recebido

24/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/08/2022 - Recebido

24/08/2022 - Incluida Proposição : PL./24533/2022 na ordem do dia 10, data 26/08/2022

24/08/2022 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 10 de 26/08/2022

26/08/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/08/2022 - Recebido

26/08/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES Regimentais deliberado em Plenário

26/08/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Robinson Almeida Lula em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

26/08/2022 - Aprovado em 1ª discussão

26/08/2022 - Aprovado em 2ª discussão

26/08/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

26/08/2022 - Recebido

26/08/2022 - Redação Final de Substituttivo

26/08/2022 - Expedido autógrafo ao Governador através do Of nº 1747/2022

08/09/2022 - Promulgada a Lei nº 14.484/2022

08/09/2022 - Devolvido sem Sanção ou Veto através do OF nº 126/2022-Casa Civil

08/09/2022 - Recebido

08/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/09/2022 - Publicada a Lei nº 14.484, de 08/09/2022, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.474.

09/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/09/2022 - Recebido