04/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

04/05/2022 - Recebido

04/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/05/2022 - Recebido

04/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/05/2022 - Recebido

05/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.389.

05/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/05/2022 - Recebido

05/05/2022 - 05/05/2022 - Aguardando Pauta

05/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/05/2022 08:00:00, Data Final: 19/05/2022 18:00:00

09/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/05/2022 - Recebido

10/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/05/2022 - Recebido

30/11/2022 - Recebido

30/11/2022 - 30/11/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

30/11/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

30/11/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

30/11/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

30/11/2022 - Aprovado em 1ª Discussão

30/11/2022 - Aprovado em 2ª Discussão

30/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

30/11/2022 - Recebido

30/11/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1966/2022

13/12/2022 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of nº 142/2022 - Casa Civil

22/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.559, de 21/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.604.

21/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.559/2023

21/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2023 - Recebido