09/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

09/05/2022 - Recebido

09/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/05/2022 - Recebido

13/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/05/2022 - Recebido

14/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.396.

14/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2022 - Recebido

16/05/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03088/2022

16/05/2022 - 16/05/2022 - Aguardando Pauta

16/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2022 08:00:00, Data Final: 30/05/2022 18:00:00

16/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2022 - Recebido

17/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

02/03/2023 - 02/03/2023 - Aguardando Pauta

02/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/03/2023 08:00:00, Data Final: 16/03/2023 18:00:00

02/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/03/2023 - Recebido

02/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/03/2023 - Recebido

18/12/2023 - 18/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Marcelinho Veiga

18/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

18/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

18/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2471/2023

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.646/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023