11/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
11/05/2022 - Recebido
11/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
11/05/2022 - Recebido
11/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
11/05/2022 - Recebido
12/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.394
12/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
12/05/2022 - Recebido
12/05/2022 - 12/05/2022 - Aguardando Pauta
12/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/05/2022 08:00:00, Data Final: 26/05/2022 18:00:00
13/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
13/05/2022 - Recebido
13/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16/05/2022 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
14/02/2023 - Recebido
30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta
31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00
31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
03/04/2023 - Recebido
03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
04/04/2023 - Recebido
09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS
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