13/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

13/05/2022 - Recebido

13/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/05/2022 - Recebido

13/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/05/2022 - Recebido

14/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.396.

14/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2022 - Recebido

16/05/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05332/2022

16/05/2022 - 16/05/2022 - Aguardando Pauta

16/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2022 08:00:00, Data Final: 30/05/2022 18:00:00

16/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2022 - Recebido

17/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2022 - Recebido

19/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/10/2022 - Recebido

19/10/2022 - Incluida Proposição : PL./24548/2022 na ordem do dia 12, data 25/10/2022

19/10/2022 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 12 de 25/10/2022

19/10/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

08/11/2022 - Recebido

22/11/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Robinson Almeida Lula, em forma de Substitutivo com Emendas de Relator com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

22/11/2022 - Aprovado em 1ª discussão

22/11/2022 - Aprovado em 2ª discussão

22/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

22/11/2022 - Recebido

22/11/2022 - Redação final de Substitutivo

22/11/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of nº 1957/2022

22/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2022 - Recebido

06/12/2022 - 30/11/2022 - Sancionada Lei nº 14.490/2022, publicado no D.O. de 01/12/2022