13/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

13/05/2022 - Recebido

13/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/05/2022 - Recebido

13/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/05/2022 - Recebido

14/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.396.

14/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/05/2022 - Recebido

16/05/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05333/2022

16/05/2022 - 16/05/2022 - Aguardando Pauta

16/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/05/2022 08:00:00, Data Final: 30/05/2022 18:00:00

16/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2022 - Recebido

17/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2022 - Recebido

25/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/07/2022 - Recebido

25/07/2022 - Incluida Proposição : PL./24549/2022 na ordem do dia 9, data 27/07/2022

25/07/2022 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 9 de 27/07/2022

26/07/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/07/2022 - Recebido

08/11/2022 - 08/11/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

08/11/2022 - Aprovado em discussão única

08/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1912/2022

08/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/11/2022 - Recebido

16/11/2022 - 16/11/2022 - Sancionada Lei nº Lei nº 14.488/2022, publ. no D.O. de 17/11/2022