16/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

19/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/05/2022 - Recebido

16/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/05/2022 - Recebido

17/05/2022 - Recebido

18/05/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.398.

19/05/2022 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.399.

19/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/05/2022 - Recebido

19/05/2022 - 19/05/2022 - Aguardando Pauta

19/05/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/05/2022 08:00:00, Data Final: 02/06/2022 18:00:00

19/05/2022 - Recebido

19/05/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/05/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES FAVORÁVEL