01/06/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

01/06/2022 - Recebido

01/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/06/2022 - Recebido

01/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/06/2022 - Recebido

02/06/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.409.

02/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/06/2022 - Recebido

02/06/2022 - 02/06/2022 - Aguardando Pauta

02/06/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/06/2022 08:00:00, Data Final: 20/06/2022 18:00:00

02/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/06/2022 - Recebido

02/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/06/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

27/08/2024 - Aguardando Reunião