15/06/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/06/2022 - Recebido

16/06/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.419.

16/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/06/2022 - Recebido

20/06/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05338/2022

20/06/2022 - 20/06/2022 - Aguardando Pauta

20/06/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/06/2022 08:00:00, Data Final: 06/07/2022 18:00:00

20/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/06/2022 - Recebido

20/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/06/2022 - Recebido

02/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/08/2022 - Recebido

26/08/2022 - Incluida Proposição : PL./24575/2022 na ordem do dia 11, data 30/08/2022

26/08/2022 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 11 de 30/08/2022

26/08/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/08/2022 - Recebido

08/11/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Bira Corôa

08/11/2022 - Aprovado em discussão única

08/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1913/2022

08/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/11/2022 - Recebido

16/11/2022 - 16/11/2022 - Sancionada Lei nº nº 14.487/2022, publ. no D.O. de 17/11/2022