22/06/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

22/06/2022 - Recebido

22/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/06/2022 - Recebido

22/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/06/2022 - Recebido

23/06/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.422.

23/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/06/2022 - Recebido

27/06/2022 - 27/06/2022 - Aguardando Pauta

27/06/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/06/2022 08:00:00, Data Final: 11/07/2022 18:00:00

29/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/06/2022 - Recebido

30/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/07/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

27/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

27/04/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

02/05/2023 - Aguardando Reunião

02/05/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/05/2023 - Recebido

03/05/2023 - Publicado a Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.631.

03/05/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/05/2023 - Recebido

23/05/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

23/05/2023 - Recebido

05/09/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HILTON COELHO