21/07/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

21/07/2022 - Recebido

21/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/07/2022 - Recebido

21/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/07/2022 - Recebido

22/07/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.440.

22/07/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/07/2022 - Recebido

22/07/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05339/2022

22/07/2022 - 22/07/2022 - Aguardando Pauta

22/07/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/07/2022 08:00:00, Data Final: 05/08/2022 18:00:00

22/07/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/07/2022 - Recebido

25/07/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/07/2022 - Recebido

19/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/10/2022 - Recebido

19/10/2022 - Incluida Proposição : PL./24598/2022 na ordem do dia 12, data 25/10/2022

19/10/2022 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 12 de 25/10/2022

19/10/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES, regimentais deliberado em Plenário

08/11/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Marcelino Lula Galo

08/11/2022 - Aprovado em discussão única

08/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1914/2022

08/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/11/2022 - Recebido

16/11/2022 - 16/11/2022 - Sancionada Lei nº 14.489/2022, publ. no D.O. de 17/11/2022