04/08/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

04/08/2022 - Recebido

04/08/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/08/2022 - Recebido

05/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/08/2022 - Recebido

06/08/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.451.

06/08/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/08/2022 - Recebido

09/08/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/08/2022 08:00:00, Data Final: 23/08/2022 18:00:00

09/08/2022 - 09/08/2022 - Aguardando Pauta

10/08/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/08/2022 - Recebido

10/08/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/08/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

19/03/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE