08/09/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

08/09/2022 - Recebido

08/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/09/2022 - Recebido

08/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/09/2022 - Recebido

09/09/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.474.

09/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/09/2022 - Recebido

09/09/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05345/2022

09/09/2022 - 09/09/2022 - Aguardando Pauta

09/09/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/09/2022 08:00:00, Data Final: 23/09/2022 18:00:00

09/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/09/2022 - Recebido

09/09/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/09/2022 - Recebido

19/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/10/2022 - Recebido

19/10/2022 - Incluida Proposição : PL./24632/2022 na ordem do dia 12, data 25/10/2022

19/10/2022 - PROJETO DE LEI Em 1ª Discussão e Votação (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 12 de 25/10/2022

19/10/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/11/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur

08/11/2022 - Aprovado em 1ª discussão

08/11/2022 - Aprovado em 2ª discussão

08/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1915/2022

08/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/11/2022 - Recebido

16/11/2022 - 16/11/2022 - Sancionada Lei nº 14.486/2022, publ. no D.O. de 17/11/2022