15/09/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

19/09/2022 - Recebido

15/09/2022 - Recebido

15/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/09/2022 - Recebido

19/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/09/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.481

20/09/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/09/2022 - Recebido

20/09/2022 - 20/09/2022 - Aguardando Pauta

20/09/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 21/09/2022 08:00:00, Data Final: 04/10/2022 18:00:00

21/09/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/09/2022 - Recebido

22/09/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/09/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES