25/10/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

25/10/2022 - Recebido

25/10/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/10/2022 - Recebido

26/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/10/2022 - Recebido

27/10/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.507.

27/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/10/2022 - Recebido

27/10/2022 - 20/10/2022 - Aguardando Pauta

27/10/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/10/2022 08:00:00, Data Final: 11/11/2022 18:00:00

27/10/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/10/2022 - Recebido

27/10/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

31/10/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

03/04/2024 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

30/04/2025 - Aguardando Reunião