31/10/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

31/10/2022 - Recebido

31/10/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/10/2022 - Recebido

31/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/10/2022 - Recebido

01/11/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.510.

01/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/11/2022 - Recebido

01/11/2022 - 01/11/2022 - Aguardando Pauta

01/11/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/11/2022 08:00:00, Data Final: 21/11/2022 18:00:00

08/11/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/11/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS