07/11/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

07/11/2022 - Recebido

07/11/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/11/2022 - Recebido

07/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.514.

08/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2022 - Recebido

08/11/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05348/2022

08/11/2022 - 08/11/2022 - Aguardando Pauta

08/11/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2022 08:00:00, Data Final: 25/11/2022 18:00:00

08/11/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/11/2022 - Recebido

09/11/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/11/2022 - Recebido

22/11/2022 - 22/11/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/11/2022 - Parecer verbal pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

22/11/2022 - Pedido de Vista pelo Deputado Luciano Simões Filho

22/11/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/11/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

22/11/2022 - Recebido

30/11/2022 - Devolvido o pedido de vista

30/11/2022 - Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Bancada da Oposição

30/11/2022 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário da Bancada Oposição

30/11/2022 - Aprovado a Proposição em discussão única, com o voto contrário da Bancada Oposição

30/11/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

30/11/2022 - Recebido

30/11/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1965/2022

30/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/11/2022 - Recebido

15/12/2022 - 15/12/2022 - Sancionada Lei nº 14.523/2022, publicado no D.O. de 16/12/2022