23/11/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

23/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/11/2022 - Recebido

23/11/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/11/2022 - Recebido

23/11/2022 - Recebido

24/11/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.524.

24/11/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/11/2022 - Recebido

24/11/2022 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05351/2022

24/11/2022 - 24/11/2022 - Aguardando Pauta

24/11/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/11/2022 08:00:00, Data Final: 09/12/2022 18:00:00

24/11/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/11/2022 - Recebido

25/11/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/11/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

13/12/2022 - Aprovado em discussão única com o voto contrário dos Deputados Capitão Alden e Alan Sanches

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1973/2022

13/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/12/2022 - Recebido

15/12/2022 - 15/12/2022 - Sancionada Lei nº 14.522/2022, publicado no D.O. de 16/12/2022