06/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

06/12/2022 - Recebido

06/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/12/2022 - Recebido

06/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/12/2022 - Recebido

07/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.533

07/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/12/2022 - Recebido

07/12/2022 - 07/12/2022 - Aguardando Pauta

07/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/12/2022 08:00:00, Data Final: 22/12/2022 18:00:00

07/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/12/2022 - Recebido

12/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

15/12/2022 - Recebido

16/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1990/2022

05/01/2023 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. nº 03/2023 - Casa Civil

09/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.549/2023

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.549, de 09/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596.

10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido