07/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

07/12/2022 - Recebido

07/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/12/2022 - Recebido

09/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/12/2022 - Recebido

10/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.535.

10/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/12/2022 - Recebido

12/12/2022 - 12/12/2022 - Aguardando Pauta

12/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/12/2022 08:00:00, Data Final: 26/12/2022 18:00:00

12/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ALAN SANCHES