Quinta-feira ,
12 de Dezembro de 2024
Lei Ordinária
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07/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess
07/12/2022 - Recebido
07/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
07/12/2022 - Recebido
07/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
07/12/2022 - Recebido
08/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.534.
08/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
12/12/2022 - Recebido
13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
14/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO
13/12/2022 - Recebido
13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
13/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão
13/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão
13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
15/12/2022 - Recebido
15/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1989/2022
05/01/2023 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. nº 02/2023 - Casa Civil
09/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.547/2023
09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
09/03/2023 - Recebido
10/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.547, de 09/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596.
10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
15/03/2023 - Recebido
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